O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo um ambiente nacional.
Decreto nº. 8.373/2014.
Tem como principal objetivo:
- Garantir direitos trabalhistas e previdenciários;
- Simplificar o cumprimento das obrigações principais e acessórias, para redução de custos e da informalidade;
- Aprimorar a qualidade de informações da seguridade social e das relações de trabalho;
- Aumentar a arrecadação através da diminuição da inadimplência, da incidência de erros, da sonegação e da fraude;
- Padronização das folhas de pagamento e das tabelas de rubricas;
- Agilidade no acesso às informações, tornando a fiscalização mais efetiva com o cruzamento de dados eauditoria eletrônica;
- Atendimento a diversos órgãos do governo com uma única escrituração e declaração, facilitando o cumprimento das diversas obrigações trabalhistas e tributárias atualmente existentes.